Contabilidade, gestão Fiscal e Tributária para a sua empresa em todo o continente americano.

Veja o resumo das principais novidades fiscais e contábeis de 14/07/2026, preparado pela equipe da TF inter.

Receita Federal: Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, que altera as regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). Formalização do novo regime de CSLL para instituições financeiras, com vigência a partir de 1º de abril de 2026. Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, que altera procedimentos relacionados à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais.

Reforma Tributária: Publicação do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em 30/04/2026. Publicação do Regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 30/04/2026. Sanção da Lei Complementar nº 227/2026, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define regras para a administração do IBS.

Estadual/SEFAZ: Decreto nº 70.417, de 04/03/2026, que ratifica os Convênios ICMS 04/26, 08/26, 10/26, 11/26, 12/26, 13/26, 14/26, 18/26, 19/26, 20/26 e 21/26.

Simples/MEI: Alteração nos prazos de desenquadramento do MEI, estabelecendo que a comunicação deve ser realizada até 31 de dezembro do ano-calendário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, conforme a Lei Complementar nº 227/2026. Prazo para reenquadramento no Simples Nacional: Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram desenquadrados do Simples Nacional e desejam retornar ao regime em 2026 deveriam solicitar o reenquadramento até 30/01/2026.

Outros: Decreto nº 12.955, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025.

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Veja o resumo das principais novidades fiscais e contábeis de 13/07/2026, preparado pela equipe da TF inter.

Receita Federal: Instrução Normativa RFB nº 2.329, de 19 de junho de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, que altera as regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). Formalização do novo regime de CSLL para instituições financeiras, com vigência a partir de 1º de abril de 2026. Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, que altera as regras de redução linear de incentivos e benefícios tributários, com foco no lucro presumido.

Reforma Tributária: Publicação dos Regulamentos do IBS e da CBS em 30/04/2026, detalhando as diretrizes para a aplicação desses tributos no âmbito da Reforma Tributária. Criação do Comitê Gestor do IBS em 17/12/2025, estrutura essencial para a implementação da Reforma Tributária do consumo. Sancionada a Lei Complementar nº 214/2025 em 16/01/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, além de criar o Comitê Gestor do IBS e alterar a legislação tributária vigente.

Estadual/SEFAZ: Decreto nº 70.532, de 14/04/2026, que ratifica os Convênios ICMS 15/26 e 48/26, celebrados nas reuniões do CONFAZ em 27/01/2026 e 06/04/2026, respectivamente. Decreto nº 70.417, de 04/03/2026, que ratifica os Convênios ICMS 04/26, 08/26, 10/26, 11/26, 12/26, 13/26, 14/26, 18/26, 19/26, 20/26 e 21/26, celebrados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ em 27/01/2026.

Simples/MEI: Alteração nos prazos de desenquadramento do MEI, estabelecendo que a comunicação deve ser realizada até 31 de dezembro do ano-calendário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, conforme a Lei Complementar nº 227/2026. Prazo para reenquadramento no Simples Nacional: Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram desenquadrados do Simples Nacional e desejam retornar ao regime em 2026 devem solicitar o reenquadramento até 30 de janeiro de 2026. Alteração nos prazos de opção pelo Simples Nacional para 2027: a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 deve ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Outros: Despacho nº 33/2025, do CONFAZ, consolidando os Ajustes SINIEF nº 23 a 32/2025, que alteram regras do ICMS, IPI e NF-e, com impacto a partir de 2025. Extinção da DIRF e migração para o eSocial e EFD-Reinf a partir de 1º de janeiro de 2025. Substituição da DCTF pela DCTFWeb a partir de janeiro de 2025.

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Veja o resumo das principais novidades fiscais e contábeis de 25/06/2026, preparado pela equipe da TF inter.

Receita Federal: A Receita Federal inicia a publicação dos primeiros contribuintes considerados como Devedores Contumazes, buscando coibir inadimplência estruturada e promover concorrência leal na economia. Foram publicados atos declaratórios executivos e soluções de consulta sobre contribuições sociais previdenciárias, incluindo a responsabilidade pela retenção das contribuições sociais previdenciárias em pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça Estadual.

Reforma Tributária: A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e cria o Comitê Gestor do IBS, alterando a legislação tributária.

Outros: A Receita Federal lança página sobre Devedores Contumazes e amplia a transparência e o controle fiscal, disponibilizando lista de devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal. A Receita Federal também lança nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros, discutindo desafios da área fiscal e incentivando a troca de conhecimento em um cenário de mudanças no sistema tributário.

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A base e simples. Voce precisa de CPF, documento de identidade, comprovante de endereco e a definicao do endereco da empresa. Depois vem a escolha do nome, das atividades (os CNAEs) e do tipo de sociedade. Se houver socio, cada um envia os mesmos documentos. A TF inter monta essa lista sob medida para o seu caso, porque quem faz negocio entre paises quase sempre precisa de papeis extras, como a procuracao para um representante no Brasil. A gente revisa tudo antes de dar entrada, para nao travar o processo por um detalhe.

O custo tem duas partes. Uma sao as taxas do governo, como registro na junta comercial e licencas, que variam por estado e por atividade. A outra e o servico contabil que conduz o processo. Esses valores mudam com frequencia, entao o certo e confirmar o valor vigente com a contadora da TF inter para o seu caso. Fazemos um orcamento claro, sem surpresa. Como atendemos clientes em varios paises das Americas, ja explicamos os custos pensando em quem envia dinheiro de fora para investir aqui.

Depende do estado, do tipo de empresa e das licencas que a atividade exige. Alguns registros saem rapido; outros pedem aprovacoes que levam mais dias. Como os prazos mudam conforme o orgao, o ideal e confirmar o tempo vigente com a contadora da TF inter para a sua cidade. O que a gente garante e agilidade: enviamos os documentos certos de primeira, sem idas e voltas. Para quem esta fora do Brasil e tem cliente esperando, esse cuidado economiza semanas de atraso no comeco do negocio.

Fica assim. Primeiro escolhemos o tipo de empresa e as atividades. Depois definimos o nome e montamos o contrato social. Em seguida damos entrada na junta comercial e tiramos o CNPJ. Por ultimo vem as inscricoes municipal e estadual e as licencas, se a atividade pedir. A TF inter conduz cada etapa por voce e avisa quando precisa de algo. Voce nao precisa saber os tramites de cor. So responder nossas perguntas, mesmo de outro pais, e acompanhar a empresa nascer.

Nos dois casos e possivel, mas com regras. Muitas cidades permitem usar o endereco residencial para certas atividades, principalmente servicos. Outras exigem ponto comercial ou nao liberam a licenca em area residencial. Para quem mora fora do Brasil, esse endereco merece atencao redobrada. A TF inter verifica as regras da sua cidade antes de registrar e sugere a melhor opcao, incluindo endereco fiscal quando faz sentido. A ideia e evitar problema com a prefeitura la na frente e manter sua empresa 100% regular.

Da para resolver sem voltar ao Brasil. O CNPJ fica inapto quando a empresa deixa de entregar declaracoes obrigatorias por tempo prolongado. A TF inter atende voce por video, esteja no Chile, no Mexico ou nos Estados Unidos. Levantamos o que ficou pendente e entregamos as declaracoes que faltam. Assim que as omissoes sao regularizadas, a Receita costuma reativar o CNPJ de forma automatica, em poucos dias uteis. Voce acompanha tudo online, no seu fuso. E comum entre quem toca negocio nas Americas e deixou a empresa parada aqui. Nos organizamos e devolvemos seu CNPJ ativo.

Sao situacoes diferentes. Inapto e quando a empresa deixou de entregar declaracoes obrigatorias por tempo prolongado. Suspenso costuma ser algo temporario, ligado a alguma pendencia ou inconsistencia no cadastro que precisa ser ajustada. Baixado e o CNPJ encerrado de vez, que deixa de existir. Cada um pede um caminho proprio para arrumar. A TF inter olha a situacao real do seu CNPJ, explica em palavras simples onde ele esta e diz o que fazer. Assim voce nao gasta tempo tratando o problema errado, esteja onde estiver no continente.