Veja o resumo das principais novidades fiscais e contábeis de 14/07/2026, preparado pela equipe da TF inter.
Receita Federal: Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, que altera as regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). Formalização do novo regime de CSLL para instituições financeiras, com vigência a partir de 1º de abril de 2026. Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, que altera procedimentos relacionados à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais.
Reforma Tributária: Publicação do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em 30/04/2026. Publicação do Regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 30/04/2026. Sanção da Lei Complementar nº 227/2026, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define regras para a administração do IBS.
Estadual/SEFAZ: Decreto nº 70.417, de 04/03/2026, que ratifica os Convênios ICMS 04/26, 08/26, 10/26, 11/26, 12/26, 13/26, 14/26, 18/26, 19/26, 20/26 e 21/26.
Simples/MEI: Alteração nos prazos de desenquadramento do MEI, estabelecendo que a comunicação deve ser realizada até 31 de dezembro do ano-calendário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, conforme a Lei Complementar nº 227/2026. Prazo para reenquadramento no Simples Nacional: Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram desenquadrados do Simples Nacional e desejam retornar ao regime em 2026 deveriam solicitar o reenquadramento até 30/01/2026.
Outros: Decreto nº 12.955, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025.
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