Veja o resumo das principais novidades fiscais e contábeis de 25/06/2026, preparado pela equipe da TF inter.
Receita Federal: A Receita Federal inicia a publicação dos primeiros contribuintes considerados como Devedores Contumazes, buscando coibir inadimplência estruturada e promover concorrência leal na economia. Foram publicados atos declaratórios executivos e soluções de consulta sobre contribuições sociais previdenciárias, incluindo a responsabilidade pela retenção das contribuições sociais previdenciárias em pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça Estadual.
Reforma Tributária: A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e cria o Comitê Gestor do IBS, alterando a legislação tributária.
Outros: A Receita Federal lança página sobre Devedores Contumazes e amplia a transparência e o controle fiscal, disponibilizando lista de devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal. A Receita Federal também lança nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros, discutindo desafios da área fiscal e incentivando a troca de conhecimento em um cenário de mudanças no sistema tributário.
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